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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.
São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de ...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é ved...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnic...
Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.
Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O servidor que particip...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a o...
À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, jul...
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. C...