Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial
Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de
outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar),
assinale a opção correta.
A A lei de processo penal militar deve ser interpretada
no sentido literal de suas expressões. Os termos
técnicos hão de ser entendidos em sua acepção
especial, salvo se evidentemente empregados com
outra significação.
B O inquérito policial militar deverá ser concluído no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o
indiciado preso ou solto.
C Em se tratando de delegação para instauração de
inquérito policial militar, deverá aquela recair em
oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este
oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou
reformado,
D A designação de escrivão para o inquérito é ato
exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de
jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.
E O inquérito policial militar é a apuração definitiva de
fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e
de sua autoria.