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O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos munícipios. As alíquotas deverão ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as...
Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a l...
Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo t...
Associe corretamente a denominação às suas características. DENOMINAÇÕES(1) Extinção do crédito tributário (2) Exclusão do crédito tributário (3) Susp...
O tributo do qual a obrigação tem por fato gerador uma situação da qual independe a atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denomina...
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional. ( ) É de competência dos municípios instituir impostos s...
Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a anistia pode ser concedida limitadamente
Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária. I - São solidariam...
São regras aplicáveis às garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO: