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O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alteraçõ...

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457941200317504
Ano: 2024Banca: IESESOrganização: SERGASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre as mudanças implementadas, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?
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Questão 457941200004408Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:

#Responsabilidades do Servidor#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200250078Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração
Questão 457941200536216Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941200937013Direito Administrativo

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941201115305Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Questão 457941201483915Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou ...

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201535164Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categor...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto
Questão 457941201538727Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21: I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito ...

#Princípios da Lei nº 14.133/2021#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201830806Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941201834501Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos pri...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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