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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Maracanã - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.
Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada: