O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o o...

Q: O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer

A) compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo. | B) incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa; | C) compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias; | D) compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática; | E) incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;

457941200317641

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.

A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

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