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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do ...
O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço...
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não ...
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum ...
Determinado ente público, no mês de março de 2016, autorizou a abertura de licitação, objetivando a aquisição de móveis para utilização na Administraç...
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas de capital:
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais ...
Assinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estab...
Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alc...
Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com obje...