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Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito do...
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de faz...
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e ...
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.As características essenciais...
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorre...
Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por ser...
Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração f...