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A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabele...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São Martinho - RS📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Gestão de Serviços Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Martinho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Gestão de Serviços Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200317772
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.

II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.

III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.


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