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De acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, compete ao Procurador Geral de Justiça:
Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendação pelo Ministério Público, as...
Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-...
Sobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO afirmar:
A respeito da destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo, nos termos da Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alterna...
Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Con...
O Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela do meio ambiente e da saúde do trabalhador. Numere a COLUNA II ...
De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.
Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais): I. São órgãos da A...
Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o...