Com referência à utilização do mandado de segurança para
questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da
legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I O mandado de segurança é via inadequada para a
convalidação de compensação tributária realizada pelo
contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja
declarado o direito à compensação tributária em virtude do
reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da
anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do
mandado de segurança autoriza a restituição administrativa
dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.