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A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre o...
À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,
Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt...
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...
Qual modalidade de licitação é restrita às contratações em que a Administração Pública vise a pactuar objeto que envolva inovação tecnológica ou técni...
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Fede...
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações...
Visando ao interesse comum, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado e são definidos doutrinariamente com base em critérios que...
Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ...