No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal d...

Q: No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os analistas do

A) deve ajuizar a ação cabível perante a Justiça Comum, podendo ser aplicadas, ao fim da relação processual, as sanções da Lei nº 8.429/1992; | B) deve instaurar processo administrativo específico, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, ali aplicando, se for o caso, as sanções da Lei nº 8.429/1992; | C) não pode aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992, o que deve ser feito no âmbito da Justiça Comum, a partir de ação específica ajuizada por um legitimado; | D) deve encaminhar os autos ao Ministério Público Especial, para que ajuíze a ação cabível no âmbito do Tribunal, que terá seu curso normal, podendo ser aplicadas as sanções da Lei nº 8.429/1992. | E) deve aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 nos próprios autos da inspeção administrativa;

457941200318186

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200318186

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estad...

Questões relacionadas para praticar

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estad...

Questões relacionadas para praticar