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Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Imposto sob...

📅 2015🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200318375
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural



Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

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