O governador de dado Estado-membro da Federação, c...

Q: O governador de dado Estado-membro da Federação, com o objetivo de arrecadar recursos para aplicá-los em investimentos públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos mobiliários. Ou seja,

A) é ilegítima, tendo em vista que recursos oriundos do endividamento público não devem ser aplicados em despesas de investimento, pois contraria a “regra de ouro” constitucional; | B) é incorreta, uma vez que a renúncia de receitas tributárias exige que uma série de requisitos constitucionais e legais sejam observados; | C) pode vir a ser considerada válida, desde que haja autorização expressa do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil; | D) é inválida, por existir expressa vedação legal; | E) é legítima, tendo em vista que cabe ao gestor público a escolha quanto ao aumento da carga tributária ou ao aumento da dívida pública, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais.

457941200318534

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Crédito Público

O governador de dado Estado-membro da Federação, com o objetivo de arrecadar recursos para aplicá-los em investimentos públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o tema acima.

O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Crédito Público

O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:

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