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São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes: I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do...
Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da admini...
Conforme o Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são formas de provimento de cargo...
Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.
“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor...
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
Zé do Povo, Agente Administrativo do município de Passagem Franca, foi eleito vereador do município. Neste caso:
Sobre Desapropriação, julgue as afirmações a seguir: I - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do...