Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200318902Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enrique...1457941200318902Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSegundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: AAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063114Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade ...Questão 457941200520334Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fisc...Questão 457941200555369Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as difere...Questão 457941201002353Direito AdministrativoCom base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo: É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplic...Questão 457941201143132Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares. II. É vedada a delegação de atividades...Questão 457941201200902Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem ...Questão 457941201449348Direito AdministrativoTem como definição obter o contrato mais vantajoso para a Administração Pública e a mesma oportunidade para os possíveis fornecedores. O trecho faz re...Questão 457941201518150Direito AdministrativoEm conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo: O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa ...Questão 457941201685141Direito AdministrativoO procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 ...Questão 457941201938002Direito AdministrativoNo que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que: