Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200318941A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrize...1457941200318941Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar queAorientará a elaboração do plano plurianual.Bpoderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.Cpossui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.Dterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.Ea mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214526Direito FinanceiroA Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º...Questão 457941200585744Direito FinanceiroSobre a Lei nº 6.830/80, nos embargos à execução,Questão 457941200674090Direito FinanceiroPode-se definir a execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçame...Questão 457941200829568Direito FinanceiroA Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a mat...Questão 457941200871017Direito FinanceiroA Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos deve...Questão 457941201045218Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as s...Questão 457941201444800Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é pos...Questão 457941201520305Direito FinanceiroSobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que consiste em um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fi...Questão 457941201684288Direito FinanceiroDeverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos ...Questão 457941202086775Direito FinanceiroNo âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o períod...