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Nos termos da Lei Complementar 07/2002, a exoneração de cargo público efetivo dar-se-á:
As atribuições do cargo de servente merendeira, estão na Lei Complementar nº 180/2013, que altera a Lei Complementar nº 163/2013. Assinale a alternati...
Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Mu...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 98/2009, Plano de Carreira dos servidores da educação municipal, além do vencimento o titular de cargo de ca...
Nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação (lei Complementar nº 98/2009) as funções de magistério correspondem:
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:
A categoria de fiscal de saneamento teve suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 163/2013, dentre as atribuições que figuram na supramenc...
Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:
Consoantes dispositivos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio administrativo da educação que integram o magistério público municipal clas...
Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida: