Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execuç...

Q: Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora

A) A prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. | B) A exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória. | C) O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito | D) O prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRF-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

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CONHECIMENTOS DO CARGO

Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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