O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069/1990, no art. 53, destaca que “A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho”.
Para cumprimento do que e tá disposto no artigo 53 desse
Estatuto é necessário assegurar às crianças e aos adolescentes,
no âmbito da escola:
I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola;
II. direito de organização e
estudantis;
de participação em entidades
III. direito de ser respeitado por seus educadores, desde que a
criança e o adolescente cumpram as determinações dos
contratos didáticos definidos coletivamente em sala ou como
referência para toda a escola;
IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s