Assinale a opção correta no tocante às garantias i...

Q: Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

A) O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva. | B) O mandado de segurança em processo penal - ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado - deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação. | C) A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial. | D) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função. | E) A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.

457941200319569

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Mandado de Segurança em Direito Penal | Instrumentalidade do Processo Penal

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

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Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cid...

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