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Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.Nos termos do Código de Proce...

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457941200319699
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.


Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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