Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Códi...
🏢 FGV🎯 DPE-MT📚 Direito do Consumidor
#Prescrição e Decadência
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para DPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Prescrição e Decadência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.