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No que concerne às agências executivas, julgue o item.
As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constit...
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo. O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a uma finalidade pública. Será s...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A Administração Pública, nas matérias de sua competência,...
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edita...
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O órgão competente p...
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de ag...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diplom...