Em processo administrativo instaurado por cidadão ...

Q: Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessári

A) compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário. | B) quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa. | C) compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão. | D) as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado. | E) o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.

457941200319749

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei n^o 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

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