A despesa pública pode ser definida como o conjunt...

Q: A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabili

A) É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade. | B) Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária. | C) A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes. | D) Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.

457941200320023

Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

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