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Sobre as atribuições do Conselho Tutelar dispostas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Marilena - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.