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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CEPERJ no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Ação de Declaração de Direitos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Medida Provisória Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.