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Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal r...