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Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direi...
Há impedimento do juiz quando
No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:
Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, r...
A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região ce...
Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas: I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o rito ordinário e o sumário é a previsão do pra...
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública: