Acerca dos recursos no processo penal, é correto a...

Q: Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição. | B) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal. | C) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional. | D) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. | E) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.

457941200320219

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

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