Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas
funções, praticou dolosamente ato de improbidade
administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público
estadual e ao órgão competente para instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas
cabíveis.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No
entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que
reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e
materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente
em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o
estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar
de demissão nesses casos.
No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão
final no PAD deve: