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Assinale a assertiva que apresenta o princípio administrativo que indica que os agentes públicos devem tratar todas as pessoas de forma igual, sem dis...
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para ...
Os princípios constitucionais são os alicerces fundamentais sobre os quais uma Constituição é construída. Eles representam os valores, diretrizes e fu...
Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um processo administrativo, qual é o prazo para a administração decidir, segundo a Lei 9.784/99, salv...
Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do...
No âmbito do exercício de controle e fiscalização, como se estabelecem as diferenças entre a Administração Pública Direta e Indireta, não somente em r...
Com base na Lei nº 14.133/21, o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetr...
A estrutura da Administração Pública é complexa e varia de acordo com o tipo de entidade. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e socie...
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações ...