Constituem sanções para atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na
Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021, as seguintes:
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão
da função pública, perda dos direitos políticos até 8
(oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao
valor do dano e proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.
B ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
C pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro)
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 4 (quatro) anos.
D perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos até 12
(doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao
valor do dano e proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
E perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de
multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze)
anos.