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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Barão de Cocais - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Barão de Cocais, Plano Diretor Municipal de Barão de Cocais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.
De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de