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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende:
São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:
Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:
O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos cré...
Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:
Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta: I. Segundo o Código Tributário Nacional a legisl...
Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro...
Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ...