São legitimados como interessados no processo admi...

Q: São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

A) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. | B) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. | C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. | D) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. | E) pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

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Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

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