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Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auf...
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos. A esse re...
Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Adm...
Considerando a natureza multifacetada da Administração Pública e seus objetivos intrínsecos, é fundamental analisar a amplitude e profundidade de suas...
O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo c...
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros ...
Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de sit...
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no capítulo III, art. 6º, traz algumas definições. Assinale a alternativa que co...
A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Conforme a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. houver projeto básico aprovado pela autoridade co...