Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200321000O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina...1457941200321000Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:APessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, pode receber uma multa de um salário de referência.BUm profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.COs responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referênciaDInstituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência. EHotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123514Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Qual é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente...Questão 457941200252971Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa que indica um trabalho permitido ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, a...Questão 457941200401424Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se:Questão 457941200519226Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:Questão 457941200735919Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:Questão 457941200968513Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.Questão 457941201034759Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os casos de susp...Questão 457941201061862Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade...Questão 457941201447658Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Complete a frase abaixo de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se criança, a pessoa até ....Questão 457941201960907Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Consta no artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, ...