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Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interess...

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457941200321275
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,


I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II. determinar as diligências que reputem necessárias.

III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.


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