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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Prefeitura de Bombinhas - SC no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bombinhas, Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.
Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores: