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Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.
Para ser qualificada como agência executiva, é
imprescindível que a autarquia ou fundação integrante
da Administração Pública Federal celebre contrato de
gestão com o respectivo ministério supervisor e que
tenha plano estratégico de reestruturação e
desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e
redução de custos, sendo desnecessária a edição de
decreto presidencial.