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Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ...
São modalidades de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021, exceto:
De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele pro...
O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que ...
A respeito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), está correto afirmar:
Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das fases (também conhecida como ciclo de polícia) da atividade de políci...
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
O princípio da ________ traz a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, ou atos de favoritismo...