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Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue o item subsequente.Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva empres...
Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
As garantias e privilégios do crédito tributário, instituídas pela lei em favor do poder público, visam assegurar o recebimento da prestação tributári...
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazend...
Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.É considerada contribuinte do ICMS qualq...
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acor...
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das par...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.A imunidade tributária das in...
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.