Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público,...

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A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

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Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar enti...

O ente Gama da administração indireta federal tem personalidade jurídica de direito público, possui patrimônio próprio e foi criado para desenvolver a...