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Entre as características dos contratos administrativos, podem ser d...

📅 2012🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200322147
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Entre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes:


I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.

II. Em regra, somente podem ser celebrados após o competente procedimento licitatório, por meio do qual se escolherá a melhor proposta para a Administração Pública.

III. Mesmo no âmbito dos Estados e Municípios, devem seguir as regras gerais estabelecidas pela União Federal.

IV. Somente em situação emergencial, devidamente demonstrada em procedimento específico, não se realizará licitação para a contratação de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública.


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