A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea
“a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos
sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o
e 3o
do mesmo dispositivo constitucional ampliam
a aplicação dessa imunidade a entes componentes da
administração indireta. Diante disso, considerando o
decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading
cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.