Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema intera...
🏢 FCC🎯 DPE-SP📚 Direitos Humanos
#Comissão Interamericana de Direitos Humanos#Tribunal Interamericano de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema
interamericano, considere as assertivas abaixo.
I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das
denúncias à Comissão Interamericana foi realizada
por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada
na Declaração Americana dos Direitos e Deveres
do Homem.
II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela
Corte Interamericana ocorreu no caso Damião
Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo
de extermínio no Rio Grande do Norte.
III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana
pode tomar medidas provisórias para evitar danos
irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos
Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados
de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.
IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro
no caso Escher por violação aos direitos à privacidade,
à honra e à reputação, em virtude de interceptação
e monitoramento ilegal de linhas telefônicas
de integrantes do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem-Terra (MST).