Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200322354Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competê...1457941200322354Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo. AEm razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.CPodem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.DO ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.EEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200407224Direito AdministrativoCom relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200670746Direito AdministrativoPerante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patr...Questão 457941200751374Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mistaQuestão 457941200852569Direito AdministrativoQuando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...Questão 457941200889847Direito AdministrativoO controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,Questão 457941200976420Direito AdministrativoA prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito d...Questão 457941201176064Direito AdministrativoQuanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como ...Questão 457941201221944Direito AdministrativoO princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o par...Questão 457941201244376Direito AdministrativoNo que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar queQuestão 457941201560448Direito AdministrativoNo que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.