Com relação à internalização de tratados internaci...

Q: Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

A) a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade; | B) a compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional; | C) todos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil; | D) a produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil; | E) o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

457941200322520

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos...

Questões relacionadas para praticar

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos...

Questões relacionadas para praticar